Em favor da especialização

justiça de São Paulo caminha para a criação de varas empresariais e Bovespa lança site de jurisprudência para o mercado de capitais

Reportagem / Edição 26 / 1 de outubro de 2005
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A especialização dos tribunais em questões relacionadas ao direito empresarial, sonhada por diversos agentes do mercado de capitais, recebeu um sinal positivo nos últimos meses. O Estado de São Paulo lançou em julho duas varas especializadas em falências e recuperação de empresas, na primeira instância da Justiça local, para receber os processos que antes eram distribuídos entre aproximadamente 40 varas. Além disso, uma única câmara do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, de um total de dez, passou a concentrar essas questões em segunda instância.

A iniciativa, por enquanto restrita à área de falências e recuperação de empresas, é vista como um primeiro passo para a criação de outras varas especializadas em São Paulo, voltadas, inclusive, a assuntos empresariais e societários – fusão e incorporação, distribuição de lucros e dividendos, debêntures, marcas e patentes, entre outros temas. Segundo o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Sidnei Beneti, a câmara especializada em falência e recuperação de empresas funcionará como um teste. Se bem-sucedido, o plano é, dentro de dois anos, entrar em novos ramos, entre eles o do Direito Empresarial, conforme informou Beneti em entrevista à Capital Aberto.

Até o momento, o Rio de Janeiro ainda é o único a ter varas especializadas em assuntos empresariais. A experiência do Estado com o assunto é longa. Há dez anos, oito varas já se dedicavam apenas aos pedidos de falência. Em 2002, estas oito varas, de um total de 44, também passaram a julgar assuntos corporativos, além de ações coletivas ligadas ao direito do consumidor.

O tempo tem mostrado que o mercado reconhece os benefícios de um Judiciário especializado. O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e diretor da Escola Nacional de Magistratura, Luis Felipe Salomão, juiz de vara de falência e de varas empresariais, conta que tem julgado casos de disputas societárias e marcas e patentes de empresas de Minas Gerais e de São Paulo, que optam em seus contratos por ter os eventuais litígios julgados no Rio de Janeiro. “Com o tempo, esperamos que seja criada uma jurisprudência e que as empresas se sintam incentivadas a voltar”, afirma.

Com a especialização das varas empresariais, a tramitação dos processos ficaria mais ágil. Em São Paulo, a fila de espera é de seis anos
O desafio da área administrativa dos tribunais é oferecer um grupo técnico treinado para as questões do mercado de capitais

Espera-se também que, com a especialização, as decisões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Justiça sejam mais coincidentes. Quando descontentes com a determinação da autarquia, muitas companhias partem para o Judiciário e, lá, muitas vezes obtêm decisões distintas. Para a chefe de gabinete da presidência da CVM, Aline de Menezes Santos, com a especialização dos juízes da varas empresariais a possibilidade de decisões contraditórias ocorrerem tende a diminuir significativamente.

AGILIDADE NAS DECISÕES – O Tribunal de Justiça do Rio está em fase de levantamento dos dados para saber o tempo médio de permanência de um processo na vara de assuntos empresariais. Advogados consultados dizem que não chega a um ano. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a distribuição de qualquer processo encontra uma fila de quatro anos. Depois, mais um ano para o pedido ser julgado. As questões de falência tinham de entrar nessa fila até o final de junho. A partir daí levava- se, em média, outro ano para liberar um destes processos para a terceira instância, explica o desembargador do TJ de São Paulo, Sidnei Beneti. Passado esse prazo, quando os processos finalmente chegavam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros já tinham um entendimento sobre a discussão levada ao tribunal por varas de cidades menores, mais ágeis no julgamento.

Até o final do primeiro semestre, os pedidos de falência em São Paulo podiam ser requeridos em mais de 40 varas do Estado. Cada juiz podia ter uma orientação diferente. Depois, empresas entravam com recursos no TJ que podiam ser distribuídos para dez câmaras diferentes. Com a especialização das varas de falência, de imediato, a câmara do TJ de São Paulo recebeu 1200 recursos que já estavam no tribunal. Nesta câmara, são julgados agora os recursos de todas as comarcas do Estado de São Paulo.

Beneti explica que, com a concentração dos processos em duas varas (primeira instância) e uma única câmara (segunda instância), os casos mais urgentes poderão ir para a terceira instância em dois meses. Os outros podem levar um pouco mais de tempo, mas não chegarão a um ano, afirma o desembargador. “Com o passar do tempo, o juiz vai bater o olho e saber como o assunto está sendo tratado pela Justiça. Haverá uniformidade nas decisões”, diz o desembargador.

Embora a concentração das decisões seja, aparentemente, um desejo do mercado, não se pode dizer o mesmo da agilidade. Atualmente, a Bovespa conta com uma câmara de arbitragem para a solução rápida de conflitos societários, mas muitas companhias ainda são resistentes a aderir a este meio alternativo como substituto das vias judiciais.

O sócio do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, Paulo Cezar Aragão, lembra uma frase que pode ser aplicada a qualquer processo judicial. “Uma das partes sempre tem o interesse para que a disputa não se resolva logo. Em certos casos, as duas partes.” Com a especialização das varas empresariais, a tramitação dos processos ficaria mais ágil, principalmente se analisado o caso de São Paulo, que hoje tem uma fila de espera de seis anos. Ainda assim, há quem prefira a câmara de arbitragem em qualquer hipótese. “A Justiça especializada é melhor, mas não é a solução para as questões societárias”, afirma Aragão.

A possibilidade de ocorrerem decisões contraditórias entre CVM e Justiça tende a diminuir
Embora a concentração das decisões seja, aparentemente, um desejo do mercado, não se pode dizer o mesmo da agilidade

SITE EDUCATIVO – Enquanto aguarda iniciativas como esta, o mercado continua trabalhando por juízes melhor preparados. A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) planeja lançar em novembro o site “Mundo Jurídico do Mercado de Capitais”, que tem por objetivo aproximar advogados, juízes e empresas das principais decisões relacionadas ao mercado de capitais. O site trará as decisões dos juízes para disputas societárias, distribuição de lucros e dividendos, oferta pública de ações e marcas e patentes, de 1986 aos dias atuais. “É importante que as empresas e advogados tomem conhecimento da jurisprudência dos tribunais sobre o mercado de capitais”, afirma o consultor jurídico da Bolsa, Luiz Eduardo Martins Ferreira, responsável pelo projeto.

O site terá notícias sobre as decisões mais inovadoras, avaliações de juristas e advogados, artigos escritos pelos profissionais do meio, entrevistas com personalidades no meio jurídico atuantes no mercado de capitais e uma seção de livros. Terá ainda disponível ao internauta a legislação do mercado de capitais, como instruções da CVM e resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Também com o objetivo de especializar o Judiciário, representantes da Bolsa realizaram 15 ciclos de palestras de janeiro a setembro deste ano, cada um com cinco dias de duração, para promotores, juízes e advogados das regiões Sul e Sudeste do País. A intenção é estender os ciclos para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A Bovespa tem realizado encontros para discutir a criação da disciplina de mercados de capitais em todos os cursos de direito existentes no País. Hoje, o juiz só consegue a transferência para as varas empresariais no Rio se tiver passado por cursos de especialização promovidos pela Escola de Magistratura daquele Estado.

A especialização das varas em questões empresariais, porém, não é suficiente para encerrar o assunto. O desembargador do TJ do Rio de Janeiro lembra que as grandes empresas costumam ter filiais por todo o território nacional. Em um processo de falência, por exemplo, há necessidade de um profissional para auxiliá-lo no plano de recuperação e de técnicos com conhecimento no mercado financeiro e no mercado de capitais. “Como não dispomos dessa infra-estrutura, o desafio da área administrativa dos tribunais é oferecer um grupo técnico treinado para as questões do mercado de capitais”, afirma. Por enquanto, o exemplo do Rio de Janeiro e, futuramente, o de São Paulo, são só um ponto de partida.


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