Se o orçamento está apertado, esta é a hora de revisar a estrutura de financiamento, certo? Nem sempre. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) escolheu justamente um momento de folga no caixa para levantar uma ampla discussão sobre os valores das taxas de fiscalização cobradas dos agentes do mercado de capitais. A revisão das taxas faz parte do primeiro plano estratégico apresentado pela autarquia e demonstra uma preocupação com o planejamento orçamentário no longo prazo. Para o mercado, pode significar um aumento da competitividade, com o fim de distorções no sistema de pagamento atual.

O presidente da CVM, Marcelo Trindade, não faz previsões sobre as alterações – que serão alvo de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional – mas aponta as distorções mais evidentes reveladas pelos primeiros estudos sobre a atual estrutura de arrecadação da autarquia. Segundo os dados acumulados até junho, as taxas pagas pelos fundos de investimento representaram 59% do total arrecadado este ano, enquanto as companhias abertas responderam por apenas 5% da receita. O restante veio de corretoras, bancos de investimento e registros de distribuição, entre outros. “A taxa dos fundos de investimento está atualizada; a das companhias abertas, não”, compara Trindade, lembrando que as maiores empresas do País, como Petrobras, contribuem com somente R$ 13 mil por ano na arrecadação.

Trindade ressalta que a intenção não é aumentar a receita, mas tornar a cobrança mais justa, o que pode levar até à redução de algumas taxas e estimular o mercado de capitais como um todo. “Não temos o objetivo de dar lucro”, ressalta, lembrando que um eventual superávit no orçamento da CVM é encaminhado ao Tesouro Nacional no fim do ano. “É importante o mercado ter a percepção de que vale a pena pagar por aquele serviço.”

Por conta da ampliação de sua atividade de regulação e fiscalização, que passou a incluir a Bolsa de Mercadorias & Futuros e os fundos de investimentos em 2002, a CVM aumentou seu gastos e registrou déficit orçamentário em 2003 e 2004, quando a arrecadação foi de R$ 53,5 milhões e R$ 55,4 milhões respectivamente. Os déficits, embora pequenos e cobertos pelo Tesouro, passaram a ser uma preocupação do presidente. Como os fundos não pagavam contribuições e mobilizavam boa parte da estrutura da autarquia, a saída foi fazer um acordo com a Anbid (Associação Nacional dos Bancos de Investimentos) e aprovar uma nova taxação, por meio de Medida Provisória, que entraria em vigor no início deste ano.

Graças à nova fonte de arrecadação, a situação financeira da CVM este ano está tranqüila. A receita deve saltar dos R$ 55,4 milhões de 2004 para R$ 102,7 milhões em 2005, o que corresponde a um aumento de 85%. O cresci- mento da arrecadação coincidiu com o aumento das despesas, já que a entidade também ampliou a sua estrutura de fiscalização, com a contratação de cem novos funcionários, dos quais 65 são fiscais inspetores. “A taxa dos fundos de investimentos foi uma solução emergencial, que nos fez pensar na necessidade de prever recursos e despesas com antecedência”, diz Trindade. “Estamos agora identificando que parte da nossa receita é estável ou volátil, e quais são as demandas não atendidas.”

Os estudos da CVM, que incluem comparações com taxas de outros países, serão debatidos entre os agentes do mercado, que já têm pleitos em relação ao assunto. Se o projeto de lei for encaminhado ainda em 2006, Trindade acredita que as novas taxas poderão vigorar a partir de 2007, dentro do prazo proposto pelo plano estratégico da CVM, que lista as prioridades da autarquia para os próximos três anos. “O objetivo do plano é dar visibilidade e transparência a assuntos como esse e, dessa forma, fortalecer e ‘despresidencializar’ a entidade”, diz Trindade, referindo-se ao processo de descentralização e reforço das áreas técnicas, que vêm ganhando autonomia em relação ao colegiado.

Dentro do esforço de modernização e fortalecimento da entidade, o plano estratégico prevê a assinatura do Memorando Multilateral de Entendimento elaborado pela International Organization of Securities Commissions (Iosco) para combater a lavagem de dinheiro no mundo. O presidente da CVM explicou, durante a apresentação do plano à imprensa, a importância da adesão do Brasil ao acordo e as limitações legais que estão impedindo a assinatura: a autarquia tem dificuldades hoje para obter informações sobre segredo bancário, que são restritas ao Banco Central, e por isso não pode trocar informações com os órgãos reguladores de outros países.

Quinze dias depois do alerta de Trindade, um relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) confirmou a premência do assunto. O organismo internacional fez críticas à eficácia do sistema de combate à lavagem de dinheiro no Brasil e apontou, entre as principais recomendações, a necessidade de aumento do acesso da CVM a informações sobre sigilo bancário. Como o assunto já havia sido encaminhado ao Ministério da Fazenda, tudo leva a crer que o plano estratégico traçado pela CVM ganhou um importante aliado para o cumprimento de suas metas.