CVM condena pessoa jurídica de direito público por abuso de poder de controle

Caso envolvendo benefício injustificado com serviços da companhia rendeu multa de 500 mil reais



CVM condena Estado de São Paulo por abuso de poder de controle

Ilustração: Grau 180

O colegiado da CVM decidiu por unanimidade1 condenar uma pessoa jurídica de direito público, acionista controladora de empresa estatal, por abuso de poder de controle, determinando o pagamento de multa no valor de 500 mil reais. Na opinião do colegiado, ao se beneficiar injustificadamente de serviços prestados pela companhia a título gratuito, a controladora descumpriu o art. 116, parágrafo único da Lei 6.404/76. Os administradores da sociedade não foram responsabilizados.

O assunto foi objeto de reclamação feita por acionistas minoritários em 2012 e teve origem em quando a controladora decidiu remunerar a empresa pelo exercício de serviços específicos antes feitos por outra estatal, como forma de estimular a sustentabilidade econômica da empresa. Porém, a remuneração pelo serviço foi reduzida substancialmente em 1999 e, em 2003, extinta.

Os serviços continuaram sendo prestados e a empresa passou a sustentar a tese de que o serviço em questão é inerente e conexo à sua atividade fim, que difere do serviço prestado em questão e já remunerada em apartado. Não haveria, por essa lógica, necessidade de contraprestação por parte da pessoa jurídica de direito público.

A acusação entendeu ser irregular essa prestação de serviço, uma vez que a atividade fim da companhia não é inerentemente conexa ao serviço prestado gratuitamente, tese corroborada pela agência reguladora relacionada ao serviço. O contrato de concessão celebrado entre a companhia e a controladora em 1998 também tratava do serviço hoje prestado gratuitamente como atividade independente do serviço fim. Tendo em vista a prática continuada, a acusação entendeu que a prescrição quinquenal prevista na Lei 9.873/99 atinge parte dos fatos, pelo que foram considerados somente aqueles ocorridos cinco anos antes da instauração do processo de origem.

Vale notar que o colegiado rejeitou proposta de termo de compromisso apresentada pela controladora (em que esta se comprometeu a repassar uma quantia à companhia), por entender que a acusada não foi além de refutar a acusação e pelos fatos de o ato apontado na acusação não ter cessado por meio do cumprimento das obrigações atuais, não ter sido realizado o efetivo pagamento pelos serviços prestados, bem como não ter sido feita à autarquia proposta de indenização.


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A condenação da controladora por infração ao art. 116, parágrafo único da Lei 6.404/76 foi fundamentada na quebra do dever de lealdade que os acionistas controladores têm perante a companhia e seus demais stakeholders2 [i.e., o acionista que detém a maior parte das ações de uma companhia não poderá sacrificar os interesses dos minoritários (e de outros stakeholders) em causa própria].

O ponto-chave desse caso foi justamente o fato de a operação ter a própria pessoa jurídica de direito público como acionista controladora e tomadora dos serviços da companhia, tornando os interesses tutelados conflitantes e prejudicando a receita-lucratividade da companhia.

A discussão torna-se mais interessante e complexa ao se ponderar a natureza pública da controladora, que poderia “orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação”, conforme diz o art. 238 da Lei 6.404/76.

Em uma leitura mais aberta desse dispositivo, teoricamente a finalidade lucrativa poderia ser relativizada na gestão da controladora dessas sociedades, em atendimento a interesses públicos. Todavia, o colegiado reiterou que ela não pode utilizar o art. 238 como prerrogativa para afastar todos e quaisquer deveres de acionista controlador3: o dispositivo não obsta a aplicação das regras que limitam o exercício do poder de controle quando a atividade da companhia não estiver vinculada ao interesse público que justificou sua criação. E, na situação analisada, o serviço prestado não constitui o interesse público que justificou a criação da companhia.

Por fim, com relação à responsabilidade dos administradores, o colegiado decidiu por manter o posicionamento da área técnica e não lhes atribuir sanções. A justificativa foi pautada no caráter continuado da prática abusiva. Desde 2006, a companhia sustentava a tese de conexão dos serviços em pauta, causando um cenário difícil para um administrador que fosse assumir posteriormente o cargo — mesmo que desejasse individualmente modificar o posicionamento da companhia, as chances de êxito e ressarcimento por parte da controladora seriam pequenas. O colegiado alertou, no entanto, que caso não se iniciem imediatamente esforços para modificar a situação irregular apresentada uma posterior responsabilização dos administradores poderá ser aplicada.


* Por João Marcelo Pacheco (jmpacheco@pn.com.br), Thiago José da Silva (tjsilva@pn.com.br) e Carolina Queiroga Nogueira (cnogueira@pn.com.br) respectivamente, sócio, associado sênior e assistente do escritório.


Notas

1PAS CVM SEI nº 19957.000714/2016-12 (RJ2016/082)

2Conceito que inclui, nos termos do art. 116, parágrafo único da Lei 6.404/76, os demais acionistas da companhia, os que nela trabalham e a comunidade em que atua.

3Como já observado pela relatora Luciana Dias no PAS nº RJ2012/1131, que também condenou o Estado de São Paulo como controlador da Emae por infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/76.


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