Cobrança injusta e ilegal

Alíquota de ISS maior para clubes de investimento em relação aos fundos não encontra amparo na lei


Fim da guerra fiscal?

Ano começa com anistias sobre benefícios de ICMS declarados inconstitucionais


Distorções no uso de depósitos judiciais no Refis

Quantias depositadas em Juízo podem não ter redução de até 45% dos valores devidos a título de juros de mora


Nem tudo está perdido

Dedução das perdas no IRPJ e na CSLL pode minimizar prejuízos do credor quando o devedor está em recuperação judicial


Lei 11.941/2009 muda responsabilidade da pessoa física por dívida da companhia

Revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 cria nova hipótese de responsabilidade solidária


Transação tributária: promessa ou realidade?

Iniciativa busca facilitar negociação entre o contribuinte e a Fazenda Nacional, encerrando discussões longas e infrutíferas


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