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Pedido de interrupção da convocação de AGE da BM&FBovespa é negado

A TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e o Sr. Fernando Francisco Brochado Heller formularam pedido de interrupção do curso do prazo de antecedência de convocação de assembleia geral extraordinária da BM&FBovespa S.A., prevista para realizar–se, em segunda convocação, no dia 10 de abril de 2012.

Em 13 de dezembro de 2011, o conselho de administração deliberou por cancelar 64.014.295 ações de emissão da BM&FBovespa S.A., ensejando alteração significativa do capital da referida companhia. Os requerentes pleitearam a interrupção do prazo de convocação da AGE em razão da alteração estatutária referente à divisão do número de ações que compõem o capital social da BM&FBovespa S.A.

A SEP, em seu julgamento, destacou, preliminarmente, que o pedido é intempestivo, e que o requerimento possui a particularidade de ter sido formulado apenas após a segunda convocação da AGE. Para a área técnica, os requerentes pretendiam rediscutir a legalidade do cancelamento de ações, quando, na realidade, a questão a ser deliberada em assembleia era somente a adaptação do estatuto ao cancelamento que fora deliberado. O cancelamento ocorreu por deliberação do conselho de administração, sendo, assim, um ato jurídico perfeito e eficaz, desde o arquivamento da ata da reunião do conselho na Junta Comercial.

Como a AGE deliberaria apenas sobre a alteração do contrato social, não seria necessária, no entendimento da SEP, a disponibilização das informações solicitadas pelos requerentes sobre planos de recompra de ações. Dessa forma, a SEP indeferiu o pedido em questão. O Colegiado acompanhou entendimento da SEP e considerou o pedido como intempestivo, sendo injustificável a conduta dos requerentes de submeter o pedido a apenas três dias úteis da assembleia, que já ocorreria em segunda convocação. Em relação ao mérito, o Colegiado seguiu a decisão da SEP e também indeferiu o pedido de interrupção do curso do prazo de antecedência de convocação da AGE da BM&FBovespa S.A..


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