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Instituições que erraram na transferência de ações fecham termo de compromisso

O processo teve início a partir de reclamações sobre transferências indevidas de ações realizadas pela Cia. Real de Valores DTVM e pelo Banco ABN Amro Real S/A (este na qualidade de prestador de serviços de ações escriturais), que culminaram em prejuízo para um grupo de investidores. As reclamações levaram a um termo de acusação apresentado pela área técnica às duas instituições e ao diretor responsável da Cia. Real de Valores DTVM por infração ao disposto no art. 4º da Instrução 333/00.

Os acusados manifestaram interesse em celebrar termo de compromisso no qual se comprometeram a: (i) colocar à disposição dos reclamantes indicados no processo o valor das ações que lhes foram indevidamente transferidas, sendo que o referido valor corresponderá ao maior valor obtido mediante a utilização dos seguintes critérios: (a) cotação de fechamento das ações no dia útil imediatamente anterior ao dia do pagamento, para as ações listadas na Bolsa de Valores de São Paulo; ou (b) valor de mercado das ações à época em que ocorreram as respectivas alienações, atualizado de acordo com o IGP-M; (ii) enviar correspondência aos reclamantes, com aviso de recebimento, informando sobre a disponibilização do valor das ações que lhes foram indevidamente transferidas.

O Comitê considerou que os proponentes envidaram esforços para recompor os prejuízos dos investidores reclamantes. Salientou que, embora a proposta não contemplasse prestação adicional (além daquela destinada ao reembolso dos prejuízos) — o que desestimularia a prática de infrações semelhantes pelos acusados e por terceiros em situação similar, conforme a recente orientação do Colegiado —, o compromisso assumido pelos proponentes mostrou-se suficiente para atender não somente aos requisitos mínimos estabelecidos em lei para a celebração do termo de compromisso, como também à função preventiva desse instituto. Assim, o Comitê propôs a aceitação da proposta e o Colegiado, com base nos argumentos expostos, decidiu no mesmo sentido. PAS SP2005/0173/Relator: SGE/ Reunião de 20.03.07.


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