Avaliador descarta responsabilidade sobre dados do laudo; CVM aceita

Jurisprudência Mercado de Capitais/Boletins/Edição 57 / 1 de Maio de 2008
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A Arcelor Mittal (ofertante) recorreu contra exigência feita pela Superintendência de Registros (SRE) no âmbito da OPA para cancelamento de registro da Arcelor Mittal Inox Brasil S.A.

Ao relatar o assunto, a área técnica descreveu ao colegiado algumas das razões que fundamentaram as exigências em relação aos documentos entregues. Em primeiro lugar, ela entende que deve ser apresentada “declaração de verificação de consistência de informações recebidas da companhia”, por parte do Goldman Sachs (instituição avaliadora), pois, ainda que não expressamente exigida na norma da CVM, tal declaração é de grande relevância para os destinatários das ofertas, a fim de explicitar a responsabilidade do avaliador. A área informou que a referida exigência seria para destacar somente informações e dados que a avaliadora julgue consistentes.

Sobre esse ponto, a Goldman Sachs ressaltou que não apresentou a declaração porque a mesma não é exigida no inciso III do Anexo III da Instrução 361/02. Afirmou, ainda, que “o que a norma fez foi determinar ao avaliador que, considerando que as informações recebidas, por qualquer motivo, não são confiáveis o suficiente para a emissão do laudo, se abstenha de utilizá-las”. A avaliadora alegou, também, que “a interpretação da regra do inciso III no sentido de que, ao tomar a decisão quanto a poder, ou não, basear-se nas informações recebidas da companhia, o avaliador estaria fazendo um juízo de valor sobre a consistência daquelas informações, acabaria por tornar sem efeito o objetivo da própria regra”.

A área técnica fez exigências, também, com relação à “declaração do critério mais adequado à definição de preço justo” prevista na Instrução 361/02, argumentando que a declaração deveria utilizar linguagem acessível e de fácil compreensão, que permitisse aos investidores formarem um juízo fundamentado sobre a oferta. No entendimento da área técnica, mesmo com a inclusão de um novo parágrafo pela avaliadora para cumprir exigência antes formulada, esta ainda não foi atendida. A área informou, ainda, que a versão do laudo de avaliação apresentada não estava adequada às normas da língua portuguesa. Em sua resposta, a avaliadora afirmou ter realizado uma revisão do texto, procurando corrigir os “erros gramaticais”. A área técnica destacou que a versão final apresentada, apesar de ainda conter erros de linguagem, não mais inviabilizava a compreensão.

Ao final, o colegiado decidiu que, com relação à exigência de inserir declaração de responsabilidade do avaliador pela verificação da consistência das informações utilizadas para confecção do laudo, ela não deveria ser mantida, por falta de previsão expressa na Instrução 361/02. O colegiado deliberou, ainda, que o assunto fosse discutido no âmbito do aperfeiçoamento da Instrução 361/02, ora em estudo. Com relação à declaração do critério mais adequado à definição de preço justo, o colegiado manteve, por unanimidade, a exigência feita pela área técnica. (Processo RJ 2007/14945. Reunião de 21.03.07. Relator: Superintendente de Registro.)


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Tags:  CVM legislação societária e regulamentação Arcelor Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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