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Mariana Guenka, Rafaella Guzela e Raphael Martins

Sancionadas regras para securitização de direitos creditórios de entes públicos

Após sanção presidencial, foi publicada em julho a Lei Complementar nº 208/2024 que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários de entes federados


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