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Marco Aurélio Cunha

O caso Petrobras e a função social da empresa

Utilizar a SEM para finalidades de interesse apenas da União, mas que não sejam relacionadas ao core business, ou mesmo utilizar a empresa como instrumento para de política pública – não é fazê-la cumprir sua função social, mas abuso de poder de controle


Marco Aurélio Cunha é mestre em Direito Comercial pela USP e é sócio da Guarnera Advogados

Efeitos da revogação do parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil

Decisão legislativa indica preferência à proteção do ambiente negocial em detrimento da proteção à empresa individualmente


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