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Dividendos retidos reacendem discussões sobre destinação de resultados
A Lei das S.A. assegura como um direito essencial do acionista a participação nos lucros sociais, o que não significa que possam exigir a distribuição de todo o resultado da companhia
Dividendos, Dividendos retidos reacendem discussões sobre destinação de resultados, Capital Aberto

Durante a temporada de assembleias ordinárias, é comum haver discussões sobre o tratamento que as companhias pretendam dar aos lucros por elas auferidos. Neste ano de 2024, o tema ganhou especial atenção do público por conta principalmente de reações de diferentes stakeholders da Petrobras à proposta de retenção de parcela do seu resultado para uma reserva estatutária “de remuneração do capital”, muito embora a União, ao final, tenha alterado a proposta original para aprovar a distribuição aos acionistas dos 50% do lucro líquido remanescente.

Como se sabe, a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) assegurou como um direito essencial do acionista a participação nos lucros sociais. O que não significa, contudo, que os acionistas possam exigir a distribuição de todo o resultado da companhia. A Lei reconhece que o financiamento das atividades sociais e o cumprimento de suas obrigações podem requerer que uma parcela dos lucros sociais seja retida, cabendo aos administradores proporem, e aos acionistas decidir, sobre a destinação anual dos resultados da companhia.

Como regra, os acionistas apenas têm direito a uma parcela do lucro líquido (ajustado pelas reservas legal e para contingências) estabelecida no estatuto social, o chamado dividendo obrigatório. Esta parcela, frequentemente fixada em 25% do lucro líquido ajustado, deve ser distribuída aos acionistas sempre que houver lucro, sendo a sua retenção excepcional e limitada aos casos em que a situação financeira da companhia for incompatível com o pagamento do dividendo obrigatório.

É, contudo, na destinação do resultado remanescente – isto é, aquele que excede o dividendo obrigatório – onde surgem as principais divergências. Os acionistas, de um lado, especialmente os minoritários, na maior parte dos casos advogam pela distribuição desse resultado como dividendos. O controlador e a administração da companhia, de outro, costumam preferir a retenção e o reinvestimento dos lucros em seus negócios. Atento a isso, o legislador estabeleceu na Lei das S.A. um sistema voltado para a distribuição dos resultados sociais, no qual a retenção dos lucros somente é admitida em um limitado rol de hipóteses previstas na própria Lei.

De forma resumida, os lucros podem ser retidos para a formação de reservas (i) previstas no estatuto social, que deve fixar finalidade, montante e limite de tal reserva; (ii) destinadas a compensar contingências prováveis da companhia; (iii) correspondentes ao lucro decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos; (iv) correspondentes a lucros ainda não realizados financeiramente. Os lucros podem, ainda, ser retidos com base em orçamento de capital aprovado em assembleia geral, que deve conter as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou circulante, e poderá ter a duração de até 5 exercícios.

Ao mesmo tempo em que permitiu a retenção dos lucros que excedam ao dividendo obrigatório, a Lei das S.A. também fixou limites à liberdade dos administradores e acionistas controladores de reinvestirem os resultados sociais. Primeiro, faz isso atribuindo aos próprios acionistas a decisão final sobre a destinação do resultado social, sendo admitidas modificações à proposta dos administradores. Segundo, ao estabelecer que o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Finalmente, ao determinar que os lucros que não tenham sido retidos, com base em alguma das hipóteses descritas acima, devem ser distribuídos como dividendos. Desde a reforma da Lei das S.A. de 2007, já não se admite mais a conta de lucros acumulados, que historicamente servia para reter resultados que não tinham uma alocação específica.

Diante deste rígido sistema de freios e contrapesos ao qual a destinação dos resultados sociais é submetida, se observa que as recentes divergências públicas sobre a divisão dos lucros de companhias como a Petrobras não decorrem da ausência de regras legais para tratar o tema, mas talvez demandem mecanismos de governança mais eficazes que possam garantir aos acionistas maior transparência e previsibilidade sobre a repartição dos lucros das companhias em que investem.

Uma alternativa que vem sendo adotada por companhias como a própria Petrobras, é a criação de políticas regulando a remuneração dos seus acionistas. Nelas, é comum que a administração estabeleça períodos para o pagamento e métricas financeiras a serem utilizadas como parâmetro para que os administradores decidam sobre a conveniência da distribuição e o montante dos lucros que poderão ser distribuídos aos acionistas.

Ocorre que, embora promovam maior previsibilidade sobre a distribuição dos lucros, ao direcionar a decisão dos administradores por meio de balizas objetivas, estas políticas são, na maior parte dos casos, aprovadas pelos conselhos de administração das companhias, o que mantém vivas algumas preocupações. Primeiro, os próprios conselheiros podem decidir, à luz das circunstâncias e justificados nos interesses sociais, não seguir ou fazer ajustes à Política. Segundo, não sendo aprovadas em assembleia geral, as políticas não vinculam as decisões dos acionistas controladores, que, assim, têm liberdade para destinar os lucros de forma diversa daquela fixada na política.

As recentes disputas mostram que não há solução simples para o tema da remuneração dos acionistas. A convivência de acionistas com diferentes perspectivas e visões, de curto, médio ou longo prazos, reforça a complexidade da matéria. Isso torna cada vez mais relevante o desenvolvimento de regras de governança que permitam garantir mais clareza e previsibilidade ao acionista não controlador e, ao mesmo tempo, conferir ao administrador flexibilidade para poder reter os lucros sociais quando assim os interesses da companhia demandarem.


Felipe Guimarães Rosa Bon e Henrique Beloch, sócios da área de Societário e M&A do BMA Advogados


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