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Bonds de infraestrutura: uma alternativa para captação de recursos incentivados
Os recursos arrecadados devem ser usados para a implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura ou produção econômica intensiva em P&D e inovação
Bonds, Bonds de infraestrutura: uma alternativa para captação de recursos incentivados, Capital Aberto

A Lei Federal Brasileira nº 14.801 introduz um novo tipo de debênture, as debêntures de infraestrutura, que se juntam às debêntures incentivadas da Lei Federal nº 12.431, de 24 de junho de 2011, como um novo ativo com incentivos fiscais para financiamento de projetos de infraestrutura e produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Entretanto, essa lei trouxe outra importante mudança que está sendo pouco comentada. A 14.801 também alterou o art. 1 da Lei nº 9.481 para dizer que a alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no país por residentes ou domiciliados no exterior é reduzida a zero em relação aos juros decorrentes de empréstimos externos, desde que registrados no Banco Central do Brasil e contratados por meio da emissão de títulos no mercado internacional. Para o propósito deste benefício, a emissão deve ser feita por corporações que sejam concessionárias, permissionárias, autorizatárias, arrendatárias de serviços públicos ou sociedades de propósito específico constituídas para gerenciar o projeto (ou por suas controladoras). Os recursos arrecadados na transação devem ser usados para a implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura ou produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados prioritários na forma regulamentada pelo Governo Federal.

Em outras palavras, além de poderem captar recursos no mercado local para investimento nesses projetos, as empresas mencionadas acima também podem acessar o mercado de capitais internacional para obter funding para essas operações.

Projetos prioritários

De acordo com o Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, um projeto é considerado prioritário se, na data de submissão do pedido de registro da oferta pública de títulos com benefícios fiscais, atender aos critérios e condições gerais estabelecidos no Decreto e aos critérios e condições complementares estabelecidos na respectiva portaria ministerial setorial (que pode limitar a inclusão a certos subsetores ou tipos específicos de projetos).

As portarias dos ministérios setoriais, que ainda precisam ser editadas, estabelecerão os subsetores prioritários e critérios e condições complementares aos estabelecidos no Decreto 11.964 para enquadramento de projetos. Também estabelecerão um procedimento simplificado para aprovação ministerial prévia para projetos envolvendo serviços públicos de entidades subnacionais, quando aplicável e um procedimento para monitoramento da implementação do projeto.

Na área de infraestrutura, os projetos prioritários pertencem, entre outros, aos setores de logística e transporte, mobilidade urbana, energia (principalmente voltados para geração por fontes renováveis, gás natural, produção de biocombustíveis e biogás, produção de combustíveis sintéticos de baixa intensidade de carbono, hidrogênio de baixo carbono, entre outros), saneamento básico, irrigação, educação e saúde pública e gratuita etc. Já na área de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, os projetos devem estar incluídos nos setores de transição energética, transformação ecológica, transformação digital, complexo industrial de saúde e complexo industrial aeroespacial e de defesa, conforme ato conjunto do Ministério da Fazenda e do ministério setorial responsável.

A emissão de títulos com benefícios fiscais é limitada ao valor equivalente ao gasto de capital dos projetos de investimento.

Processo de aprovação

As pessoas jurídicas interessadas em implementar os projetos são responsáveis por submetê-los aos ministérios setoriais responsáveis. O projeto será submetido ao ministério setorial mediante preenchimento do formulário adequado, conforme item I do art. 8 do Decreto nº 11.964. Em alguns casos, o projeto deve ser pré-aprovado pelo ministério setorial relevante.

O ministério setorial deve monitorar, direta ou indiretamente, a implementação dos projetos, exceto os aspectos relacionados à execução financeira e informar às autoridades fiscais sobre a ocorrência de situações que indiquem a não implementação do projeto ou sua implementação em desacordo com as disposições do Decreto, assim que tomar conhecimento delas. Além disso, o ministério setorial deve manter em arquivo, em formato físico ou eletrônico, e disponível para consulta e fiscalização pelos órgãos competentes, por um período de cinco anos certos documentos relevantes relacionados ao projeto.

Dados os desafios que os emissores brasileiros podem enfrentar nas operações no mercado de capitais local, como volatilidades político-econômicas e a falta de liquidez, o mercado internacional pode ser uma alternativa altamente eficiente para o financiamento desse tipo de projeto. A possibilidade de emissão de títulos com incentivo tributário seguramente deve amentar o apetite dos investidores por esse tipo de papel. Nesse sentido, as empresas devem sempre ter em mente essa modalidade de operação quando forem analisar a melhor forma de captação de recursos para investimento em projetos de infraestrutura no País.


Roberto Vianna do R. Barros é sócio da área de Bancário & Infraestrutura do Vieira Rezende Advogados


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